Portarias (Documentos) LEX - Lei

Portaria é o ato por meio do qual o titular do órgão determina providências de caráter administrativo, visando a estabelecer normas referentes à organização, à ordem disciplinar e ao funcionamento de serviço ou procedimentos para o(s) órgão(s) e entidade(s) da Administração Pública, bem como para nortear o cumprimento de dispositivos legais e disciplinares.
Fonte: Governo Federal.

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Anual18/07/20232014 Decreto que Aprova as Contas Decreto 02-2022 - Aprova contas de 2014.pdf0,63MB
Anual28/08/20172015 APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL 2015APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL 2015.pdf1,87MB
Anual28/08/20172014 APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL 2014APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL 2014.pdf4,36MB
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