Legislação

Legislação é um corpo de leis que regulariza determinada matéria ou ciência, ou ainda um conjunto de leis que organiza a vida de um país, estado ou município, isto é, o que popularmente se chama de ordem jurídica e que estabelece condutas e ações aceitáveis ou recusáveis de um indivíduo, instituição, empresa, entre outros.
Fonte: Câmara dos Deputados.

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Tipo: Leg. - Decretos Normativos ( Total de Arquivos 8 )
 Entidade: Prefeitura Municipal de Vila Pavão ( Total de Arquivos 8 )
  Exercício: 2018 ( Total de Arquivos 8 )
   DECRETOS - AGOSTO 2018.Decretos de AGOSTO DE 2018.pdf5,55MB06/09/2018
   DECRETOS - JULHO 2018.Decretos de JULHO DE 2018.pdf4,06MB06/09/2018
   DECRETOS - JUNHO 2018.Decretos de JUNHO DE 2018.pdf4,02MB06/09/2018
   DECRETOS - MAIO 2018.Decretos de MAIO DE 2018.pdf1,89MB06/09/2018
   DECRETOS - ABRIL 2018.Decretos de ABRIL DE 2018.pdf2,05MB06/09/2018
   DECRETOS - MARÇO 2018.Decretos de MARÇO DE 2018.pdf4,87MB06/09/2018
   DECRETOS - FEVEREIRO 2018.Decretos de FEVEREIRO DE 2018.pdf2,78MB06/09/2018
   DECRETOS - JANEIRO 2018.Decretos de JANEIRO DE 2018.pdf5,07MB06/09/2018
       
       
      
Tipo: Leg. - Portaria ( Total de Arquivos 8 )