Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000073/2019Dispensa001321/201903/04/2019REFERENTE A CONTRATACAO DE EMPRESA PARA REALIZACAO DE EXAME E AQUISICAO DE MEDICAMENTOS PARA O PACIENTE SAMUEL NUNES JUNIOR, CONFORME PROCESSO JUDICIAL Nº 0005031-58.2018.8.08.0038.DISPENSA DE LICITACAO - ART. 24 - INCISSO IIConcluidaR$2.512,60
000017/2020Dispensa000228/202015/01/2020REFERENTE A CONTRATACAO DE EMPRESA PARA SERVICO DE CERTIFICACAO DIGITAL POR UM PERIODO DE 24 MESES, PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, SENHORA LUCIANE ALVES LINAUSE, INSCRITA SOB CPF Nº 073.346.977-90, COM O OBJETIVO DE AUTENTAR A ASSINATURA COM VALIDADE JURIDICA QUE GERANTE PROTECAO AS TRANSACOES ELETRONICAS E OUTROS SERVICOS REFERENTE AOS RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE.DISPENSA DE LICITACAO - ART. 24 - INCISSO IIConcluidaR$270,00
000009/2020Dispensa003208/201913/08/2019REFERENTE A CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE MANUTENCAO CORRETIVA E PREVENTIVA DO EQUIPAMENTOS DE REGISTRO DE PONTO ELETRONICO.DISPENSA DE LICITACAO - ART. 24 - INCISSO IIConcluidaR$3.750,00
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