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PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA PAVÃO - ES
Atualizado em: 19/09/2025 12:02:18

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
domsegterquaquisexsáb
44 2627282930311
45 2345678
46 9101112131415
47 16171819202122
48 23242526272829
49 30123456
HojeLimpar
 
000028/2025Dispensa000450/202505/09/2025CONTRATO DE RATEIO JUNTO AO CONSORCIO PUBLICO PRODNORTE.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 40.520,60R$ 40.520,60
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CONSORCIO PUBLICO PRODNORTE10.820.775/0001-67ServicoRATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCIOS PUBLICOS2UNIDADE.1,0000R$ 16.260,00R$ 16.260,00
CONSORCIO PUBLICO PRODNORTE10.820.775/0001-67ServicoRATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCIOS PUBLICOS1UNIDADE.1,0000R$ 24.260,60R$ 24.260,60
000027/2025Dispensa001620/202504/07/2025Contratacao de empresa especializada para a prestacao de servicos na administracao do programa de concessao de vagas de estagio remunerado, na condicao de Agente de Integracao.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 15.000,00R$ 15.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CENTRO DE INTEGRACAO EMPRESA ESCOLA DO ES CIEE/ES01.219.199/0001-06ServicoESTAGIARIO ENSINO TECNOLOGICO. MESES72,0000R$ 25,00R$ 1.800,00
CENTRO DE INTEGRACAO EMPRESA ESCOLA DO ES CIEE/ES01.219.199/0001-06ServicoESTAGIARIO ENSINO TECNICO. MESES168,0000R$ 25,00R$ 4.200,00
CENTRO DE INTEGRACAO EMPRESA ESCOLA DO ES CIEE/ES01.219.199/0001-06ServicoESTAGIARIO ENSINO SUPERIOR. MESES360,0000R$ 25,00R$ 9.000,00
000026/2025Dispensa001882/202504/08/2025Contratacao da Associacao de catadores de materiais reciclaveis do municipio de Vila Pavao, para a prestacao de servicos ambientais de educacao ambiental, coleta porta-a-porta, triagem, e destinacao adequada dos residuos solidos oriundos da coleta seletiva do tipo domiciliar.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IVjConcluidaR$ 209.456,52R$ 209.456,52
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ASSOCIACAO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLAVEIS23.382.173/0001-17ServicoContratacao servicos ambientais de coleta, destinacao adequada dos residuos solidos oriundos da coleContratacao servicos ambientais de coleta, destinacao adequada dos residuos solidos oriundos da coleta seletiva do tipo domiciliar e servico de conscientizacao ambiental, realizados pela Associacao de Catadores de Materiais Reciclaveis do Municipio de Vila Pavao, conforme condicoes e exigencias estabelecidas neste instrumentoSERVICO12,0000R$ 17.454,71R$ 209.456,52
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