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Conselho Mun. dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA INF - Informações Gerais

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Descrição	Documentos	Tamanho

Não se Aplica	27/07/2023	2023	Resolução CMDCA 005/2023 Dispõe sobre as Condutas Vedadas aos candidatos e respectivos fiscais durante o Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar e sobre o procedimento de sua apuração.	resolucao-05-2023-cmdca.pdf	1,83MB
Não se Aplica	22/03/2023	2023	Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Vila Pavão	composicao-conselho-municipal-crianca-e-do-adolescente.pdf	0,71MB