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Legislação Específica da Ouvidoria (Documentos) INF - Informações Gerais

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Mês	Descrição	Documentos	Tamanho

Anual	10/07/2025	2019	Não se Aplica	Decreto Municipal nº 1.195/2019 - Dispõe sobre a Ouvidoria Municipal e o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC, e dá outras providências.	Decreto Municipal 1195.2019 - Dispoe sobre a Ouvidoria e SIC.pdf	1.28 MB
Anual	10/07/2025	2018	Não se Aplica	Lei Municipal nº 1.122/2018 - Dispõe sobre o procedimento para se obter acesso à informações no âmbito da Prefeitura Municipal de Vila Pavão/ES e da Câmara Municipal de Vila Pavão/ES, e dá outras providências.	Lei Municipal 1122.2018 - Acesso a Informação.pdf	3.11 MB