Legislação Específica (Documentos)

Material legislativo específico produzido pelo Poder Executivo ou Legislativo, que rege a Unidade de Controle Interno do órgão.
Fonte: Controladoria Geral da União.

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#Periodicidade
Ano
Mês
Descrição Documento Tamanho Publicado em
 
   
Mensal2013MarçoPROJETO LEI Nº 890/2013 - DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO MUNICÍPIO DE VILA PAVÃO E.S E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lei 890-2013 NOVA LEI - Sistema de Controle Interno.pdf0,18MB21/03/2017
Mensal2011MarçoLEI Nº 788/2011 - INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA PAVÃO-ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS LEI Nº 788 - 2011 - Sistema de Controle Interno.pdf0,16MB21/03/2017
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