Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) (Documentos)

Lei que compreende às metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Anual2018 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2019, e dá outras providências. / LEI N° 1.140-2018.LDO.pdf7,57MB27/08/2019
Anual2018 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. / LEI N° 1.087-2017._LDO 2017(assinado).pdf6,00MB27/08/2019
Anual2017 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) - COM ANEXOS.LEI Nº 1050 - 2016 - LDO 2017 - DIGITALIZADA COM ANEXOS.pdf9,24MB22/01/2019
Mensal2016MarçoLEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS I - II - IIILEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS I-II-III.pdf5,53MB24/03/2017
Mensal2016MarçoLEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS IIILEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS III.pdf2,48MB24/03/2017
Mensal2016MarçoLEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS IILEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS II.pdf0,48MB24/03/2017
Mensal2016MarçoLEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ILEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.pdf2,03MB24/03/2017
Mensal2016MarçoLEI 1050-2016LEI 1050-2016.pdf4,38MB24/03/2017
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