Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoContratacao servicos ambientais de coleta, destinacao adequada dos residuos solidos oriundos da coleSERVICO12,0000R$ 17.454,71R$ 209.456,52
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
ASSOCIACAO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLAVEIS23.382.173/0001-17R$ 209.456,52
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
ASSOCIACAO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLAVEIS23.382.173/0001-17R$ 209.456,52
SUSTENTA COMERCIO E SERVICOS LIMITADA31.419.061/0001-11R$ 273.024,00
EM CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA47.370.672/0001-52R$ 240.000,00
PORTAL TRANSPORTE E COMERCIO DE RESIDUOS E LOCACAO18.770.328/0001-52R$ 230.400,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000160/2025001882/202509/09/2025Contratacao da Associacao de catadores de materiais reciclaveis do municipio de Vila Pavao, para a prestacao de servicos ambientais de educacao ambiental, coleta porta-a-porta, triagem, e destinacao adequada dos residuos solidos oriundos da coleta seletASSOCIACAO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLAVEIS23.382.173/0001-17VigenteR$ 209.456,52
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ArquivoTipo Descrição
   
cp12503-09-25_095537.pdf Ato que autoriza a Contratacao Direta 
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