Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoCONTRATACAO DOS SERVICOS DE PUBLICACAO DE MATERIAS LEGAISCENTIMETRO/COLU2.000,0000R$ 13,60R$ 27.200,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL - DIO/ES28.161.362/0001-83R$ 27.200,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000052/2019Sec. Mun. de Administracao e Recursos Humanos30/01/2019DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL - DIO/ES28.161.362/0001-83R$ 1.682,32
000252/2019Sec. Mun. de Administracao e Recursos Humanos28/02/2019DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL - DIO/ES28.161.362/0001-83R$ 1.396,32
000583/2019Sec. Mun. de Administracao e Recursos Humanos29/03/2019DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL - DIO/ES28.161.362/0001-83R$ 678,63
000851/2019Sec. Mun. de Administracao e Recursos Humanos02/05/2019DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL - DIO/ES28.161.362/0001-83R$ 1.695,10
001183/2019Sec. Mun. de Administracao e Recursos Humanos03/06/2019DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL - DIO/ES28.161.362/0001-83R$ 1.747,19
001455/2019Sec. Mun. de Administracao e Recursos Humanos19/07/2019DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL - DIO/ES28.161.362/0001-83R$ 776,15
001659/2019Sec. Mun. de Administracao e Recursos Humanos20/08/2019DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL - DIO/ES28.161.362/0001-83R$ 757,66
001827/2019Sec. Mun. de Administracao e Recursos Humanos30/08/2019DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL - DIO/ES28.161.362/0001-83R$ 776,56
002086/2019Sec. Mun. de Administracao e Recursos Humanos01/10/2019DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL - DIO/ES28.161.362/0001-83R$ 850,39
002357/2019Sec. Mun. de Administracao e Recursos Humanos30/10/2019DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL - DIO/ES28.161.362/0001-83R$ 212,70
002484/2019Sec. Mun. de Administracao e Recursos Humanos29/11/2019DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL - DIO/ES28.161.362/0001-83R$ 521,82
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