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Legislação Específica (Documentos) CIA - Controle Interno e Auditoria

Material legislativo específico produzido pelo Poder Executivo ou Legislativo, que rege a Unidade de Controle Interno do órgão.
Fonte: Controladoria Geral da União.

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Mês	Descrição	Documentos	Tamanho

Anual	21/03/2025	2022		Decreto Municipal nº 1.850/2022 - Institui o Código de Ética do Servidor Público Municipal, e dá outra providências.	Decreto 1850-2022 - institui o codigo de etica.pdf	7.1 MB
Anual	21/03/2025	2013		Lei Municipal nº 906/2013 - Cria o cargo de provimento efetivo de Auditor Público Interno e suas respectivas vagas, e dá outras providências.	Lei 906.2013.pdf	139.28 KB
Anual	21/03/2025	2013		Lei Municipal nº 892/2013 - Define a criação dos cargos da Unidade Central de Controle Interno da Prefeitura Municipal de Vila Pavão/ES, e dá outras providências.	Lei 892.2013.pdf	290.8 KB
Mensal	21/03/2017	2013	Março	Lei Municipal nº 890/2013 - Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno no Município de Vila Pavão/ES, e dá outras providências. (REVOGOU A LEI Nº 788/2011)	Lei 890.2013.pdf	448.78 KB
Mensal	21/03/2017	2011	Março	Lei Municipal nº 788/2011 - Institui o Sistema de Controle Interno da Prefeitura Municipal de Vila Pavão/ES, e dá outras providências. (REVOGADA)	Lei 788.2011 - Revogada.pdf	364.86 KB