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Lei Orçamentária Anual (LOA) (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

Lei especial que contém a discriminação da receita e da despesa pública, de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Descrição	Documentos	Tamanho

Anual	27/11/2023	2024	LOA-LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL EXERCÍCIO DE 2024 - LEI 1.525/2023.	LOA-Lei Orçamentária Anual exercício de 2024-Lei 1.525-2023.pdf	14,86MB
Anual	29/12/2022	2023	LOA-Lei Orçamentária Anual exercício de 2023-Lei 1.430-2022.	LOA-Lei Orçamentária Anual exercício de 2023-Lei 1.430-2022.rar	109,59MB
Anual	23/12/2022	2022	Lei Orçamentária Anual do exercício de 2022 - Lei 1.339-2021.	LOA DE 2022 e anexos-Lei 1.339-2021.pdf	172,81MB
Anual	19/01/2021	2021	Estima a Receita e Fixa as Despesas do Município de Vila Pavão-ES para o exercício de 2021, e dá outras providências. Lei n° 1.280/2021 LOA de 2021.	LOA 2021 - Lei 1.280-2020 parte 02.pdf	54,69MB
Anual	19/01/2021	2021	Estima a Receita e Fixa as Despesas do Município de Vila Pavão-ES para o exercício de 2021, e dá outras providências. Lei n° 1.280/2021 LOA de 2021.	LOA 2021 - Lei 1.280-2020 parte 01.pdf	54,65MB
Não se Aplica	27/02/2020	2020	Estima a Receita e Fixa as Despesas do Município de Vila pavão/ES para o exercício de 2020, e dá outras previdências. ARQUIVO ZIPADO EM .RaR; Contém (19) arquivos.	LOA 2020 Lei 1.245-2019.rar	127,33MB
Anual	27/08/2019	2019	Estima a Receita e Fixa as Despesas do Município de Vila Pavão-ES para o exercício de 2019, e dá outras providências./ Lei n° 1.179-2018 LOA de 2019.	Lei 1179-2018 LOA de 2019.rar	18,88MB
Anual	27/08/2019	2018	Estima a Receita e Fixa as Despesas do Município de Vila Pavão/ES para o exercício 2018. / LOA Lei 1105-2017;	LOA Lei 1105-2017 exercício de 2018.rar	92,45MB
Anual	22/01/2019	2017	LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) COM ANEXOS	LEI Nº 1061 - 2016 - LOA - Estima a receita e fixa despesa para exercício de 2017 - DIGITALIZADA COM ANEXOS.pdf	73,47MB