Atualizado em: 19/03/2026 07:27:04

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000007/2026Dispensa000061/202609/01/2026Contratacao de empresa especializada em servicos de manutencao preventiva e corretiva dos equipamentos de recepcao e retransmissao de sinais de televisao em atendimento a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Vila Pavao/ESLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 36.000,00R$ 36.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ELIAS ANTONIO ROSA 0758255870747.031.020/0001-93ServicoMANUTENCAO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS EQUIPAMENTOS DE RECEPCAOTransmissor vhf, 10 w canal 13, telepal. conversor panacea, canal 20, saida fi, linear. antena rx, canal 20. antena tx, canal 13. transmissor vhf, 10 w canal 7, telepal. conversor panacea, canal 43, saida fi, linear. antena rx., canal 43. antena rx., canal 7. transmissor vhf, 10 w canal 7, telepal. conversor panacea, canal 55, saida fi, linear. antena rx, canal 55, aquarius. antena tx, canal 7, ideal.MESES12,0000R$ 3.000,00R$ 36.000,00
000005/2026Inexigibilidade000367/202611/02/2026Contratacao de empresa especializada para servico de revisao preventiva de 500H e 1000H em maquina tipo Retroescavadeira JCB. PLACA: TOE2I39Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IConcluidaR$ 19.043,01R$ 19.043,01
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
VALENCE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA08.250.241/0007-96MaterialJUNTA VEDACAO TANQUE HIDRAULICO UNIDADE.1,0000R$ 119,23R$ 119,23
VALENCE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA08.250.241/0007-96MaterialJUNTA VEDACAO TANQUE HIDRAULICO UNIDADE.1,0000R$ 119,23R$ 119,23
VALENCE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA08.250.241/0007-96MaterialFILTRO DE OLEO DO MOTOR UNIDADE1,0000R$ 175,35R$ 175,35
VALENCE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA08.250.241/0007-96MaterialFILTRO DE OLEO DO MOTOR UNIDADE1,0000R$ 175,35R$ 175,35
VALENCE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA08.250.241/0007-96MaterialFILTRO AR CONDICIONADO PECA1,0000R$ 183,24R$ 183,24
VALENCE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA08.250.241/0007-96MaterialFILTRO AR CONDICIONADO PECA1,0000R$ 183,24R$ 183,24
VALENCE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA08.250.241/0007-96MaterialELEMENTO DO FILTRO DE TRANSMISSAO UNIDADE.1,0000R$ 219,71R$ 219,71
VALENCE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA08.250.241/0007-96MaterialELEMENTO DO FILTRO DE TRANSMISSAO UNIDADE.1,0000R$ 219,71R$ 219,71
VALENCE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA08.250.241/0007-96MaterialTRATAMENTO OLEO DIESEL UNIDADE.1,0000R$ 238,00R$ 238,00
VALENCE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA08.250.241/0007-96MaterialELEMENTO FILTRANTE AC 433X73X48 UNIDADE.1,0000R$ 251,36R$ 251,36
000004/2026Inexigibilidade000366/202611/02/2026Contratacao de empresa especializada para servico de revisao preventiva e corretiva de 500H e 1000H em maquina tipo Retroescavadeira JCB. PLACA: SGK2H98Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IConcluidaR$ 19.043,01R$ 19.043,01
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
VALENCE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA08.250.241/0007-96MaterialJUNTA VEDACAO TANQUE HIDRAULICO UNIDADE.1,0000R$ 119,23R$ 119,23
VALENCE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA08.250.241/0007-96MaterialJUNTA VEDACAO TANQUE HIDRAULICO UNIDADE.1,0000R$ 119,23R$ 119,23
VALENCE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA08.250.241/0007-96MaterialFILTRO DE OLEO DO MOTOR UNIDADE1,0000R$ 175,35R$ 175,35
VALENCE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA08.250.241/0007-96MaterialFILTRO DE OLEO DO MOTOR UNIDADE1,0000R$ 175,35R$ 175,35
VALENCE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA08.250.241/0007-96MaterialFILTRO AR CONDICIONADO PECA1,0000R$ 183,24R$ 183,24
VALENCE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA08.250.241/0007-96MaterialFILTRO AR CONDICIONADO PECA1,0000R$ 183,24R$ 183,24
VALENCE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA08.250.241/0007-96MaterialELEMENTO DO FILTRO DE TRANSMISSAO UNIDADE.1,0000R$ 219,71R$ 219,71
VALENCE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA08.250.241/0007-96MaterialELEMENTO DO FILTRO DE TRANSMISSAO UNIDADE.1,0000R$ 219,71R$ 219,71
VALENCE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA08.250.241/0007-96MaterialTRATAMENTO OLEO DIESEL UNIDADE.1,0000R$ 238,00R$ 238,00
VALENCE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA08.250.241/0007-96MaterialELEMENTO FILTRANTE AC 433X73X48 UNIDADE.1,0000R$ 251,36R$ 251,36
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