Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000001/2019Dispensa003118/201821/08/2018REFERENTE A CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM AFERICAO (INCLUSO SELAGEM E ENSAIO) E EMISSAO DE CERTIFICADO DE VERIFICACAO, VALIDO POR 2 (DOIS) ANOS, VISANDO ATENDER OS VEICULOS ESCOLARES QUE POSSUEM CRONOTACOGRAFOS.DISPENSA DE LICITACAO - ART. 24 - INCISSO IIConcluidaR$3.850,00
000001/2019Inexigibilidade004417/201829/11/2018REFERENTE A REVISAO DE 500 (QUINHENTAS) HORAS TRABALHADAS DA RETRO ESCAVADEIRA JCB 3CX, PERTENCENTE A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA DE VILA PAVAO/ES.INEXIGIBILIDADE, ART. 25 INCISO IConcluidaR$5.603,35
000002/2019Dispensa004120/201812/11/2018REFERENTE A CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTACAO DE SERVICOS DE CERTIFICACAO DE VISTORIA DO VEICULO JUNTO AO DER-ES, NO MICRO ONIBUS, PLACA MSY 5175.DISPENSA DE LICITACAO - ART. 24 - INCISSO IIConcluidaR$465,00
000003/2019Dispensa000028/201903/01/2019REFERENTE A CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE COMBUSTIVEIS DE FORMA EMERGENCIAL EM ATENDIMENTO AS REQUERENTES SECRETARIAS.DISPENSA DE LICITACAO - ARTIGO 24 - INCISSO IVConcluidaR$194.250,93
000003/2019Inexigibilidade000072/201907/01/2019REFERENTE A PRESTACAO DE SERVICOS DE PUBLICACAO NO DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, DE ATOS OFICIAIS E DEMAIS MATERIAS DE INTERESSE DA ADMINISTRACAO MUNICIPALInexigibilidade - Artigo 25ConcluidaR$27.200,00
000004/2019Dispensa003511/201820/09/2018REFERENTE A AQUISICAO DE DIARIOS DE CLASSE PARA FINS DE REGISTRO ESCOLAR PARA O ANO LETIVO DE 2019.DISPENSA DE LICITACAO - ART. 24 - INCISSO IIConcluidaR$10.303,54
000004/2019Inexigibilidade000071/201907/01/2019REFERENTE A PRESTACAO DE SERVICOS DE PUBLICACOES NO DEPARTAMENTO DE IMPRENSA NACIONAL, DE ATOS OFICIAIS E DEMAIS MATERIAS DE INTERESSE DA ADMINISTRACAO MUNICIPALInexigibilidade - Artigo 25ConcluidaR$5.000,00
000005/2019Dispensa004102/201808/11/2018REFERENTE A AQUISICAO DE VASSOURA ARTESANAL RECICLADA DE GARRAFAS PET, PARA SEREM UTILIZADAS PELOS GARIS NA LIMPEZA PUBLICA.DISPENSA DE LICITACAO - ART. 24 - INCISSO IIConcluidaR$1.981,50