Atualizado em: 17/02/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000001/2025Dispensa002609/202420/12/2024Contratacao de empresa para aquisicao de Nitrogenio Liquido para abastecimento dos botijoes que armazenam semen para inseminacao artificial do grupo produtivo de pecuaria leiteira da Agricultura familiar do Municipio de Vila Pavao, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de AgriculturaLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 17.400,00R$ 17.400,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
NITROGENETICA LTDA07.924.733/0001-61MaterialNITROGENIO LIQUIDO LITROS1450,0000R$ 12,00R$ 17.400,00
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