Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Arraste um cabeçalho de coluna aqui para agrupar por essa coluna
#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000043/2019Dispensa001405/201915/04/2019REFERENTE A AQUISICAO DE PECAS E ACESSORIOS NOVOS E SEM USO PARA AS MOTOCICLETAS PERTENCENTE A FROTA MUNICIPAL, AFIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DAS REQUERENTES SECRETARIAS.DISPENSA DE LICITACAO - ART. 24 - INCISSO IIConcluidaR$10.986,00
000044/2019Dispensa003744/201803/10/2018REFERENTE A AQUISICAO DE EQUIPAMENTO (TERMONEBULIZADOR PORTATIL), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS EQUIPES DE ENDEMIAS PERTENCENTES DO MUNICIPIO DE VILA PAVAO, OFERECER CONDICOES DE ATENDIMENTO A COMUNIDADE QUE NECESSITAM DE ACOES DE COMBATE A DENGUE, ZIKA E CHIKUNGUNYA.DISPENSA DE LICITACAO - ART. 24 - INCISSO IIConcluidaR$7.896,40
000045/2019Dispensa001389/201912/04/2019REFERENTE A CONTRATACAO DE SEGURO PARA O VEICULO GOL - PLACA: PPJ 5353/ES, QUE ATENDE O PROGRAMA BOLSA FAMILIA E CADASTRO UNICO NO CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL - CRAS DE VILA PAVAO/ES.DISPENSA DE LICITACAO - ART. 24 - INCISSO IIConcluidaR$1.624,96
000046/2019Dispensa001847/201916/05/2019REFERENTE A AQUISICAO DE ETOKEN PRO E SERVICOS DE CERTIFICACAO DIGITAL COM VALIDADE DE 03 ANOS EM NOME DOS SERVIDORES LEONARDO ZUMACKE GRUNIVALD, PORTADOR DO CPF Nº 132.433.607-22 E ANA ERICA BOLDRINE VAZ DELEVEDOVE PORTADORA DO CPF Nº 072.069.497-38, AMBOS NA FUNCAO DE AGENTE FISCAL LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E ORCAMENTO.DISPENSA DE LICITACAO - ART. 24 - INCISSO IIConcluidaR$568,00