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| Anual | 31/07/2024 | 2024 | | Ato de Recomendação 008.2024 - Recomendar a observância quanto as normas vigentes na concessão e autorização para pagamento de adicional por serviço extraordinário (horas extras). | Recomendação nº 008-2024 - Hora-extra.pdf | 0,28MB |
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| Anual | 14/06/2024 | 2024 | | Ato de Recomendação 007.2024 - Recomendar que se mantenham atualizados e devidamente preenchidos, os dados e informações constantes no Portal da Transparência Municipal, em observância às normas vigentes que regem a matéria. | Recomendação nº 007-2024 - Portal da Transparência.pdf | 0,20MB |
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| Anual | 14/06/2024 | 2024 | | Ato de Recomendação 006.2024 - Recomendar o cumprimento dos prazos, tanto administrativos como judiciais, tais como Ouvidoria Municipal, Ministérios Públicos, Tribunais de Contas, Poder Judiciário, dentre outros. | Recomendação nº 006-2024 - Prazos de Ouvidoria, MPES, TCEES.pdf | 0,23MB |
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| Anual | 14/06/2024 | 2024 | | Ato de Recomendação 005.2024 - Recomendar a observância quanto as normas vigentes, bem como o atendimento a finalidade pública, na utilização dos veículos oficiais. | Recomendação nº 005-2024 - Uso dos veículos oficiais.pdf | 0,22MB |
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| Anual | 14/06/2024 | 2024 | | Ato de Recomendação 004.2024 - Recomendar a observância quanto as normas vigentes nos processos de diárias de servidores públicos e agentes políticos, bem como nas suas respectivas prestações de contas. | Recomendação nº 004-2024 - Processos de diárias e prestação de contas.pdf | 0,30MB |
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| Anual | 14/06/2024 | 2024 | | Ato de Recomendação 003.2024 - Recomendar a observância quanto as normas vigentes no tratamento de possíveis casos de desvio de função de servidores públicos municipais, orientando a eliminar tal prática da Administração Municipal. | Recomendação nº 003-2024 - Desvio de função.pdf | 0,31MB |
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| Anual | 14/06/2024 | 2024 | | Ato de Recomendação 002.2024 - Recomendar a observância dos procedimentos e vedações neste período eleitoral, conforme legislações vigentes acerca da matéria. | Recomendação nº 002-2024 - Vedações no ano eleitoral.pdf | 0,24MB |
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| Anual | 14/06/2024 | 2023 | | Ato de Recomendação 004.2023 - Notificação de prestação de contas de partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresarias com sede no Município. | Recomendação nº 004-2023 - Recursos recebidos.pdf | 1,54MB |
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| Anual | 14/06/2024 | 2023 | | Ato de Recomendação 003.2023 - Recomenda a realização das competentes Audiências Públicas em atenção ao disposto no § 4º, do art. 9º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, entre outros. | Recomendação nº 003-2023 - Audiência Pública.pdf | 3,80MB |
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| Anual | 14/06/2024 | 2023 | | Ato de Recomendação 002.2023 - Nomeação do “Encarregado” pelo Tratamento de Dados Pessoais, em “inglês” DPO – Data Protection Oficcer. | Recomendação nº 002-2023 - Presidente - Nomear Encarregado.pdf | 13,46MB |
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| Anual | 14/06/2024 | 2022 | | Ato de Recomendação 008.2022 - Abertura de Tomada de Contas Especial referente a possível acumulação de cargos e não cumprimento de carga horária de servidor público. | Recomendação nº 008-2022 - Abertura de Tomada de Conta.pdf | 13,78MB |
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| Anual | 14/06/2024 | 2022 | | Ato de Recomendação 007.2022 - Diário de Bordo para Veículos Locados. | Recomendação nº 007-2022 - Diario de Bordo em carros locados.pdf | 1,36MB |
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| Anual | 14/06/2024 | 2022 | | Ato de Recomendação 005.2022 - Manifestação para disciplinar a utilização e o controle de veículos oficiais do Poder Executivo e Legislativo, no âmbito das Secretarias Municipais, de forma a estabelecer maior controle sobre o emprego do patrimônio público. | Recomendação nº 005-2022 - Utilização de veículos.pdf | 6,79MB |
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| Anual | 14/06/2024 | 2022 | | Ato de Recomendação 004.2022 - Recomendações sobre Contratações Diretas (inexigibilidade e dispensa). | Recomendação nº 004-2022 - Evitar dispensa de licitação.pdf | 2,06MB |
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| Anual | 14/06/2024 | 2022 | | Ato de Recomendação 003.2022 - Recomenda a realização das competentes Audiências Públicas em atenção ao disposto no § 4º, do art. 9º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, entre outros. | Recomendação nº 003-2022 - Audiência Pública.pdf | 2,56MB |
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| Anual | 14/06/2024 | 2022 | | Ato de Recomendação 002.2022 - Utilização de veículos e identificação de veículos. | Recomendação nº 002-2022 - Utilização de veículos e plotagem.pdf | 2,10MB |
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| Anual | 14/06/2024 | 2022 | | Ato de Recomendação 001.2022 - Recomendação para implantação do Código de Ética. | Recomendação nº 001-2022 - Código de Ética.pdf | 2,43MB |
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| Anual | 25/05/2021 | 2021 | | Ato de Recomendação 016.2021 - Referente a Ordem Cronologica de Pagamentos. | RECOMENDAÇÃO 016.2021 - REFERENTE A ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS-otimizado_1.pdf | 5,42MB |
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| Anual | 25/05/2021 | 2021 | | Ato de Recomendação 015.2021 - Referente ao SIAFIC | RECOMENDAÇÃO 015.2021 - REFERENTE AO SIAFIC-otimizado_1.pdf | 2,19MB |
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| Anual | 25/05/2021 | 2021 | | Ato de Recomendação 014.2021 - Referente ao E-SOCIAL | RECOMENDAÇÃO 014.2021 - REFERENTE AO E-SOCIAL-otimizado_1.pdf | 0,71MB |