Regulamentação da LGPD INF - Informações Gerais

A informação protegida por sigilo será classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada, como prazos máximos de restrição, elencadas em decreto municipal publicado pela autoridade máxima do Município, com ampla publicidade.

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Não se Aplica27/12/20222022  Esta lei dispõe sobre os procedimentos para se obter acesso à informação pública e para prestá-la, no âmbito da Prefeitura Municipal de Vila Pavão/ES e da Câmara Municipal de Vila Pavão/ES, observLEI Nº 1122 lei geral da Lgpd completa 27-12-22.pdf0,11MB
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