| Anual | 15/07/2024 | 2025 | | LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2025 - Lei 1.575/2024. | LDO 2025 e anexos - Lei 1.575-2024.pdf | 5,99MB |
| Anual | 25/09/2023 | 2023 | | 2° Alteração LDO exercício de 2023-Lei 1.513-2023. | Lei 1.513-2023.pdf | 0,72MB |
| Anual | 08/08/2023 | 2024 | | LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2024 - Lei 1.490/2023. | LDO 2024 - Lei 1.490-2023.pdf | 42,04MB |
| Anual | 11/05/2023 | 2023 | | 1° Alteração LDO exercício de 2023-Lei 1.473-2023. | Lei N° 1.473.2023.pdf | 0,68MB |
| Anual | 28/12/2022 | 2023 | | LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercicio de 2023 - Lei 1401/2022. | LDO 2023 - Lei 1.401-2022.rar | 23,62MB |
| Anual | 27/10/2021 | 2022 | | 2° Alteração da LDO do exercicio de 2022 - Lei 1.337/2021 | 2° Alteração LDO de 2022-Lei 1.337.2021.pdf | 0,59MB |
| Anual | 23/09/2021 | 2022 | | 1° Alteração da LDO do exercício de 2022 - Lei 1.327/2021 | 1° Alteração da LDO do exercício de 2022 - Lei 1.327.2021.pdf | 4,75MB |
| Anual | 23/09/2021 | 2022 | | Lei de Diretizes Orçamentárias (LDO) do exercício de 2022 - Lei 1.321/2021. | Lei de Diretizes Orçamentárias (LDO) do exercício de 2022 - Lei 1.321.2021..pdf | 6,03MB |
| Anual | 23/09/2021 | 2021 | | LEI N° 1.278/2020 - 1ª ALTERAÇÃO DA LDO DO EXERCÍCIO DE 2021. | lei.127-2020 Altera Anexos da LDO 2021.pdf | 1,90MB |
| Anual | 23/09/2021 | 2021 | | LEI N° 1.266/2020 - DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | LDO2021-LEI 1266-2020.PDF | 11,50MB |
| Anual | 23/09/2021 | 2020 | | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 7692CC11677A524A64CD82B6A97FBEF9.pdf | 6,26MB |
| Anual | 23/09/2021 | 2019 | | Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2019, e dá outras providências. / LEI N° 1.140-2018. | 02B480F934551D748B6B08F1784F7568.pdf | 7,57MB |
| Anual | 27/08/2019 | 2018 | | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. / LEI N° 1.087-2017. | _LDO 2017(assinado).pdf | 6,00MB |
| Anual | 22/01/2019 | 2017 | | LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) - COM ANEXOS. | LEI Nº 1050 - 2016 - LDO 2017 - DIGITALIZADA COM ANEXOS.pdf | 9,24MB |
| Mensal | 24/03/2017 | 2016 | Março | LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS I - II - III | LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS I-II-III.pdf | 5,53MB |
| Mensal | 24/03/2017 | 2016 | Março | LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS III | LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS III.pdf | 2,48MB |
| Mensal | 24/03/2017 | 2016 | Março | LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS II | LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS II.pdf | 0,48MB |
| Mensal | 24/03/2017 | 2016 | Março | LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS I | LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.pdf | 2,03MB |
| Mensal | 24/03/2017 | 2016 | Março | LEI 1050-2016 | LEI 1050-2016.pdf | 4,38MB |