Atualizado em: 19/03/2026 07:27:44

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº13.303/16, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/20133.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

Licença de Dados

CC0

 

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PARÂMETROS

Obrigatórios

NomeTipoDescrição
anotextoAno do exercício a ser consultado.

 

RETORNO

Campos

NomeTipoDescrição
anotextoAno da ocorência.
unidade_gestoratextoNome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contratotextoNúmero do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processotextoNúmero do processo do termo de compromisso/ata.
assinaturadataData em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecidotextoNúmero do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecidotextoNome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoriatextoDescrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objetotextoDescrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacaotextoEstado do termo de compromisso/ata.
valornuméricoValor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2026",
    "unidade_gestora": "FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE",
    "contrato": "000017",
    "processo": "000027/2026",
    "assinatura": "2026-02-03T00:00:00",
    "documento_favorecido": "09.506.220/0001-66",
    "nome_favorecido": "NACIONAL AR CONDICIONADO LTDA ME",
    "categoria": "Prestacao de Servicos",
    "objeto": "A presente Ata tem por objeto o registro de precos para a eventual Contratacao de  empresa para prestacao de servico de manutencao preventiva, instalacao e  desmontagem de aparelhos de ar condicionados, para atender as necessidades do  Consorcio CIM NORTE",
    "situacao": "Vigente",
    "valor": 15700.000000000
  },
  {
    "ano": "2026",
    "unidade_gestora": "FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE",
    "contrato": "000040",
    "processo": "000398/2026",
    "assinatura": "2026-03-03T00:00:00",
    "documento_favorecido": "73.856.593/0001-66",
    "nome_favorecido": "PRATI, DONADUZZI & CIA LTDA",
    "categoria": "Compras de Bens (consumo e permanente)",
    "objeto": "A presente Ata tem por objeto o registro de precos para a eventual AQUISICAO DE MEDICAMENTOS - PARA  ATENDIMENTO AOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, especificado no Termo de Referencia, anexo  do Edital de Licitacao nº 043/2025, que e parte integr",
    "situacao": "Vigente",
    "valor": 289.500000000
  }
]
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