Atualizado em: 19/09/2025 12:14:01

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº13.303/16, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/20133.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

Licença de Dados

CC0

 

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PARÂMETROS

Obrigatórios

NomeTipoDescrição
anotextoAno do exercício a ser consultado.

 

RETORNO

Campos

NomeTipoDescrição
anotextoAno da ocorência.
unidade_gestoratextoNome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contratotextoNúmero do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processotextoNúmero do processo do termo de compromisso/ata.
assinaturadataData em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecidotextoNúmero do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecidotextoNome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoriatextoDescrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objetotextoDescrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacaotextoEstado do termo de compromisso/ata.
valornuméricoValor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA PAVAO",
    "contrato": "000005",
    "processo": "000249/2025",
    "assinatura": "2025-02-04T00:00:00",
    "documento_favorecido": "36.064.100/0001-29",
    "nome_favorecido": "S. J. DEGASPERI LTDA EPP",
    "categoria": "Compras de Bens (consumo e permanente)",
    "objeto": "Pregao Eletronico Constitui objeto do presente termo de referencia o Pregao Eletronico, Registro de preco para futura e eventual aquisicao de Materiais de Consumo - Cestas Basicas e Natalinas, para atendimento das diversas secretarias dos municipios conso",
    "situacao": "Vigente",
    "valor": 14552.000000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA PAVAO",
    "contrato": "000086",
    "processo": "000827/2025",
    "assinatura": "2025-04-01T00:00:00",
    "documento_favorecido": "07.339.565/0001-47",
    "nome_favorecido": "ECOSERVEN EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA",
    "categoria": "Compras de Bens (consumo e permanente)",
    "objeto": "futura e eventual aquisicao de eletrodomesticos para  atendimento das demandas dos municipios associados ao CIM NOROESTE/ES, conforme  especificacoes constantes em Termo de Referencia.",
    "situacao": "Vigente",
    "valor": 1700.000000000
  }
]
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