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Atualizado em: 19/09/2025 12:14:01

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº13.303/16, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/20133.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

Licença de Dados

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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano do exercício a ser consultado.

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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contrato	texto	Número do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processo	texto	Número do processo do termo de compromisso/ata.
assinatura	data	Data em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoria	texto	Descrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objeto	texto	Descrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacao	texto	Estado do termo de compromisso/ata.
valor	numérico	Valor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA PAVAO",
    "contrato": "000181",
    "processo": "001489/2025",
    "assinatura": "2025-07-14T00:00:00",
    "documento_favorecido": "51.275.639/0001-10",
    "nome_favorecido": "FORTLASER COMERCIO E INDUSTRIA LTDA",
    "categoria": "Compras de Bens (consumo e permanente)",
    "objeto": "Pregao Eletronico, objetivando a futura e eventual aquisicao de Material de  Expediente para atendimento das demandas dos municipios associados ao CIM  NOROESTE/ES, conforme especificacoes constantes em Termo de Referencia.",
    "situacao": "Vigente",
    "valor": 12326.960000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA PAVAO",
    "contrato": "000097",
    "processo": "000961/2025",
    "assinatura": "2025-04-24T00:00:00",
    "documento_favorecido": "47.725.628/0001-18",
    "nome_favorecido": "PRIMER SOLUCOES LTDA",
    "categoria": "Compras de Bens (consumo e permanente)",
    "objeto": "Pregao Eletronico, objetivando a futura e eventual aquisicao de eletrodomesticos para  atendimento das demandas dos municipios associados ao CIM NOROESTE/ES, conforme especificacoes constantes em Termo de Referencia.",
    "situacao": "Vigente",
    "valor": 1735.000000000
  }
]