Portal da Transparência de Vila Pavão

Atualizado em: 14/11/2024

Empenhos e Favorecidos

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

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ano	texto	Ano da ocorência.
mes	texto	Mês da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora do empenho.
data	data	Data do empenho.
especie	texto	Espécie do empenho.
empenho	texto	Número do empenho.
tipo_empenho	texto	Tipo do empenho.
elemento_despesa	texto	Elemento da despesa para o empenho.
subtitulo	texto	Subtítulo (centro de custo) do empenho.
funcao	texto	Função do empenho.
subfuncao	texto	Subfunção do empenho.
programa	texto	Programa do empenho.
fonte_recurso	texto	Fonte de recurso do empenho.
grupo_despesa	texto	Grupo da despesa do empenho.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido do empenho.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido do empenho.
valor	numérico	Valor do empenho.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2024",
    "mes": "11 - Novembro",
    "unidade_gestora": "FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VILA PAVAO",
    "data": "2024-11-06T00:00:00",
    "especie": "Original",
    "empenho": "0000900/2024",
    "tipo_empenho": "Ordinario",
    "elemento_despesa": "33933950000 - SERV.MEDICO-HOSPITAL., ODONTOL .E LABORATORIAIS",
    "subtitulo": "CIMNOROESTE - SERVICOS MEDICO",
    "funcao": "10 - Saude",
    "subfuncao": "302 - Assistencia Hospitalar e Ambulatorial",
    "programa": "0146 - CIM NOROESTE",
    "fonte_recurso": "262100000000 - TRANSFERENCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL",
    "grupo_despesa": "33000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES",
    "documento_favorecido": "02.236.721/0001-20",
    "nome_favorecido": "CONSORCIO PUBLICO DA REGIAO NOROESTE - CIM NOROESTE",
    "valor": 39015.960000000
  },
  {
    "ano": "2024",
    "mes": "11 - Novembro",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA PAVAO",
    "data": "2024-11-05T00:00:00",
    "especie": "Anulacao",
    "empenho": "0002028/2024",
    "tipo_empenho": "Estimativo",
    "elemento_despesa": "33903932000 - TRANSPORTE ESCOLAR",
    "subtitulo": "TRANSPORTE ESCOLAR",
    "funcao": "12 - Educacao",
    "subfuncao": "365 - Educacao Infantil",
    "programa": "0143 - ENSINO INFANTIL",
    "fonte_recurso": "150000250000 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERENCIA DE IMPOSTOS - MDE",
    "grupo_despesa": "33000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES",
    "documento_favorecido": "10.140.974/0001-24",
    "nome_favorecido": "VIACAO PRIMUS LTDA - ME",
    "valor": -45012.110000000
  }
]